(DOC. VP 853.5830.9499.5215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; E (II) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIB

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