(DOC. VP 853.3294.1284.4914)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO DE DROGAS. REJEIÇÃO. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares ciente dos informes que davam conta da traficância por parte do acusado, dirigiram-se até a sua loja, um estabelecimento cujo objeto é a instalação de sistemas de som, denominada Andersom. No local, o acusado se apresentou como o proprietário da loja, tendo informado aos agentes que possuía dez papelotes de Cloridrato de cocaína para uso pessoal. Ato contínuo, autorizado pelo réu, os policiais realizaram buscas no estabelecimento e

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