(DOC. VP 853.2284.7771.4496)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública tendo em vista a incapacidade financeira da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ele vinculada. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

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