(DOC. VP 853.1743.0644.3873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVADO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA PARCIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS A INSERIREM A AUTORA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SUS, DEVENDO APRESENTAR UM CALENDÁRIO OU CONOGRAMA DE ATENDIMENTO QUE INFORME A POSIÇÃO DA AUTORA NA LISTA DE ESPERA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ALMEJADO. 2. DESISTÊNCIA EXTERNADA PELA RECORRENTE QUE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO APELADO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 998. PEDIDO HOMOLOGADO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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