(DOC. VP 853.0458.4497.5130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote