(DOC. VP 853.0309.9619.0807) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 

HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O ENTE MUNICIPAL DIRECIONOU A AÇÃO EM FACE DE DETERMINADA PESSOA, E, POSTERIORMENTE, REQUEREU SEU REDIRECIONAMENTO A TERCEIRO, COM A INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. É INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL EM FACE DA SUCESSÃO, RECONHECIDO POSTERIORMENTE PELO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS, REVELANDO-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PO

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