(DOC. VP 852.9991.7086.6039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE NATUREZA EMERGENCIAL. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA IMEDIATA PARA PROCEDIMENTOS CLASSIFICADOS COMO EMERGENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I E DO ART. 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PARECER DE JUNTA MÉDICA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO MÉDICA QUANTO À URGÊNCIA. A AUTORA COMPROVOU QUE O PROCEDIMENTO TINHA CARÁTER EMERGENCIAL E VISAVA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A CIRURGIA BASEOU-SE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO, EM AFRONTA AO CDC, art. 47 E À SÚMULA 608/STJ, QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE, EXCETO OS DE AUTOGESTÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO TEMA 1.082 IMPÕE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE ENFERMIDADE GRAVE, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ASSUMA O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. O DIREITO À CONTINUIDADE NÃO SE ESTENDE AOS DEPENDENTES, POIS A EXCEÇÃO LEGAL SE APLICA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA EM TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA. A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É DEVIDA, POIS A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE NA REDE REFERENCIADA, DESCUMPRINDO O CPC, art. 373, II. A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL OU ABALO GRAVE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, INAPLICÁVEL A INDENIZAÇÃO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

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