(DOC. VP 852.8397.8261.1796)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra desconto indevido em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. Sentença de improcedência. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sustenta a apelante a legitimidade do réu para constar no polo passivo da ação. Cabimento. Há legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo. A instituição financeira faz pa

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