(DOC. VP 852.8014.8165.4309)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pelo defensor público em favor de Paulo Leonardo Ferreira Silva, visando a revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares e suposta prática de novo crime de furto qualificado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares. III. Razões de Decidir: A custódia cautelar é necessária devido ao

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