(DOC. VP 852.7622.4568.2330)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (...) E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, acompanhado de termo de consentimento para utilização de cartão de crédito e contratação de saque - V

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