(DOC. VP 852.7591.9813.3338)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU (2003/2004) - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá ou tenha constado erro na inicial - Emenda da inicial, com substituição por CDAs idênticas - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). Imóvel objeto do tributo ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote