(DOC. VP 852.1996.6015.3896)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção do executivo fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte da executada, pessoa jurídica extinta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Inadmissibilidade - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em caso de comprovação de dissolução irregular - Mero registro do distrato, sem apuração de haveres e pagamento de passivo, observada a ausência de certidão negativa de débitos com o Fisco, que não enseja

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