(DOC. VP 852.1895.3231.8439)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Preparo - Sentença que fixou a taxa judiciária em R$ 16.000,00 - Descabimento - Considerando as peculiaridades do caso, ainda que se trate de sentença parcialmente ilíquida, a quantia fixada se revela claramente exorbitante - Preparo recolhido corretamente pelo Banco apelante - Autorização de levantamento do valor recolhido em excesso - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote