(DOC. VP 852.1613.3003.2845)

TJSP. Apelações - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para o fim de determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora, recalculando-se o débito, e, na parte não conhecida, julgou extintos os embargos sem resolução do mérito - Insurgência de ambas as partes - Informação de realização de transação com base na Lei Estadual 17.843/2023, requerendo a embargante a desistência do recurso e extinção da ação - Anuência da Fazenda - Homologação da Desistência - Recurso não conhecido.

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