(DOC. VP 852.1282.4751.4963)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões. 02 Considera-se justificado o ingresso quando as circunstâncias do caso concreto indicam estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 03. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identifica�

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