(DOC. VP 852.0248.9965.5293)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a produção de prova pericial requerida pelo autor, sustentando a agravante a desnecessidade da prova ante a declaração de decadência em relação ao pedido de troca ou devolução do valor pago pelo produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na necessidade de afastar a produção da prova pericial determinada pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao

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