(DOC. VP 851.9622.5121.6909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO REVISIONAL QUE COMPREENDE AS COBRANÇAS VINCENDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que o autor contesta o TOI emitido pela ré, bem como o valor das faturas emitidas pela ré, que alega estarem acima de seu real consumo. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Apenas a parte autora recorreu da sentença, cingindo-se o presente julgamento unicamente aos pontos impugnados em sua apelação. 4. Com relação ao TOI, tem-se que a sentença deu correta solução à questão inclusive

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