(DOC. VP 851.9147.4869.6898)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME PET SCAN PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pela autora contra a operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura para exame PET SCAN, necessário ao tratamento de câncer de colo uterino. 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos, com confirmação da tutela de urgência, condenando a operadora a autorizar o exame e a indenizar a Autora por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pela operadora, sustentand

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