(DOC. VP 851.7274.1351.6156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

  O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, APESAR DA DESCRITA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DA APELANTE, VERIFICO QUE, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO ANO DE 2022, A EMPRESA OBTEVE FATURAMENTO EM VALOR QUE NÃO CARACTERIZA A C

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