(DOC. VP 851.7222.3344.7218)

TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração. Documentos apresentados que não desconstituem a declaração de pobreza, sem sinais exteriores de riqueza - Presunção de veracidade da declaração do agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Autor que é aposentado e que aufere rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Não obstante os bens existentes em sua declaração de imposto de renda, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada - Recurso provido

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