(DOC. VP 851.7134.2999.6474)

TJSP. MEDICAMENTO

Fornecimento de medicamento de alto custo - Canabidiol 20mg/ml - Paciente com diagnóstico de transtorno bipolar - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de

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