(DOC. VP 851.6239.7572.6606)

TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento de Sistema Flash de Monitoramento de Glicose Free Style Libre prescrito a portador de «diabetes» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado, da Municipalidade e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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