(DOC. VP 851.3144.8814.9209)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo sustentando ofensa ao princípio da correlação-congruência. No mérito, requer a Defesa a absolvição do apelante, dada a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Não há como vislumbrar a violação ao princípio da correlação sustentada pela defesa, estando presentes todos os requisitos exigidos no CPP, art. 383, permanecendo sobre o apelante os mesmos fatos imputados na denúncia, inexistindo qualquer alteração quanto

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