(DOC. VP 851.0915.3023.4955)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o pagamento da GESS à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em exerc�

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