(DOC. VP 850.9928.0605.0680)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.

Autor portador TOC refratário ao tratamento medicamentoso convencional e Transtorno Afetivo Bipolar. afirmando que não dispõe de recursos para arcar com o custo do medicamento. Sentença condenando a ré no fornecimento do medicamento, além de indenização por dano moral e material. Recurso da parte ré buscando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 pela sentença.

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