(DOC. VP 850.8228.0628.6722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRODUÇÃO DE PROVA DIRETA SOBRE OS FATOS POR PARTE DA ACUSAÇÃO, RAZÃO POR QUE NÃO SE COGITA DA PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIFERENTES QUALIDADE E VARIEDADES, DINHEIRO E UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, SENDO DE RELEVO, AINDA, QUE A BOATE ERA UTILIZADA COMO PONTO DE MERCANCIA, TUDO A APONTAR QUE O TRÁFICO ERA EXERCIDO EM LARGA ESCALA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E ENCONTRA-SE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO, TUDO A EVIDENCIAR QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO CONFIGURADO.  DINÂMICA DOS FATOS NÃO ESTÁ A INDICAR QUE A ARMA DE FOGO SERVIA COMO SUPORTE À EXECUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, VISANDO À INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA E, COM ISSO, A ASSEGURAR O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, VISTO QUE DECORRE DE PRECEITO LEGAL. 

APELAÇÃO  DESPROVIDA.

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