(DOC. VP 850.7198.6245.2714)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - SEGURO - OPÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VIGÊNCIA PLENA DA LEI 14.905/2024 - ÍNDICES DEVIDOS. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio ou abusividade nas obrigações expressamente pactuadas entre o fornecedor e consumidor. - A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, não pode ser cumulada com a cobrança de outros encargos moratórios e deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios da normalidade com juros m

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