(DOC. VP 850.1124.0617.1481)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pelo Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência de provas. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Acusado que conduzia seu veículo automotor com a capacidade alterada em razão da influência de álcool quando abalroou o a

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