(DOC. VP 849.8519.0483.7580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de obter extratos bancários dos executados, via sistema Sisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfação de seu crédito - Impossibilidade - Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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