(DOC. VP 849.8077.3505.3315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO DISTRITAL 25.508/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

  1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao recolhimento de ISS no período de 2019 a 2022 e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.    2. Na origem o autor informou que sofreu cobrança de créditos tributários referentes a

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