(DOC. VP 849.7066.8792.2996)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL RECONHECIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO LANÇADA - FIXAÇÃO EX LEGE DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo fundadas razões de que ocorre o tráfico de entorpecentes dentro de determinada residência, a força policial está autorizada a deslocar-se ao imóvel, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes à comprovação da autoria. Conforme consta do Tema 972 do Supre

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