(DOC. VP 849.6069.2139.4360)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, com apreensão de drogas, em expressivas quantidades, além de dinheiro, somadas à confissão do réu de que há certo tempo traficava e a ausência de comprovação de ocupação lícita por ele, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas, que, de per si, não a possibilita. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado demonstrada. Apelo defensivo improvido

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