(DOC. VP 849.0682.1493.6812)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTOS APLICADOS NAS MENSALIDADES DA CONSUMIDORA COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora diante da legalidade e não abusividade dos aumentos realizados pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos e ilegais os aumentos realizados pelas demandadas na cobrança das mensalidades do plano de saúde da demandante, com base na mudança de faixa etária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de plano de saúde firmado pela autora em mo

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