(DOC. VP 849.0119.2076.4375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSENTIMENTO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RÉS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PERMITA A PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DA PARTE AUTORA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA PREFERÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA.  EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO HÁ COMO COMPELIR A PARTE RÉ A EFETUAR A PORTABILIDADE DO CONTRATO, VISTO QUE A PORTABILIDADE É NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE A CONCORDÂNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. AD

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