(DOC. VP 848.8657.2618.2740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess

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