(DOC. VP 848.8652.4214.1077)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que está desempregado, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal e inscr

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