(DOC. VP 848.7548.1631.5259)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

Auto de Infração. PROCON. Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas. Inobservância das determinações legais contidas no art. 39, V do CDC, pela empresa apelante. Ilícito praticado pela autora que impõe cláusula abusiva na venda de ingressos para parque aquático. Ausência de cerceamento de defesa no curso do processo administrativo. Autora que não apresentou elementos aptos a ilidir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de imposição

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