(DOC. VP 848.6221.5412.6778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva e condenação que decorre da violação do direito de vizinhança e não do ilícito penal em si. Culpa in vigilando que se confirma. Obrigação propter rem. Fatos que ocorreram na época em que o apelante era proprietário e locador da coisa. Escritura pública de doação não levada a registro. art. 1245 do CC. Assunção de responsabilidade que não obriga terceiros. Danos morais presentes e corretamente arbitrados pelo sentenciante. Decisão que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

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