(DOC. VP 848.5666.5999.0590)

TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude do reconhecimento da deserção. Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, eis que insuficiente o recolhimento efetuado. Deserção caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote