(DOC. VP 848.5032.9381.3536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA REMIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Embargos infringentes interpostos por T. contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJRS, que deu provimento ao agravo em execução para determinar a perda de dias remidos. A decisão recorrida adotou o entendimento de que a perda deve abranger os dias remidos ou a remir até os dados da infração disciplinar grave, prevalecendo o voto majoritário. O embargante pleiteia a prevalência do voto minoritário, que limitava a perda apenas aos dias já declarados como

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