(DOC. VP 848.2997.7157.4495)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - FISCAL DE POSTURAS APOSENTADA -

Pretensão de inclusão da vantagem adicional de produtividade da base de cálculo da sexta-parte - Decadência - Inocorrência - Ausência de negativa por parte da Administração - Relação jurídica de trato sucessivo - Tanto a parte fixa quanto a variável do adicional de produtividade são não eventuais - Integram a base de cálculo do desconto previdenciário, incorporam-se à aposentadoria e auxílio-doença e, não são subtraídos nas hipóteses de afastamentos - Arts. 13, 14 e 16 da

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