(DOC. VP 848.2115.7493.7819)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Condenação pelo cometimento de novo delito - Falta grave reconhecida, com a determinação de regressão ao regime fechado, declaração da perda da terça parte dos dias remidos ou eventualmente a remir e determinação do reinício do lapso para a consecução à progressão de regime - Exegese dos arts. 33 e 36, do CP, e dos arts. 50, V, 52, 113, 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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