(DOC. VP 848.1637.3341.5122)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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