(DOC. VP 848.1630.3220.9211)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor Público Estadual, ocupante do cargo de «Encarregado I» no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade, mais o pagamento das parcelas devidas desde a supressão. Vantagem recebida desde o ingresso no serviço público, no entanto suprimida no ano de 2016, não obstante tenha permanecido o autor nas mesmas funções. Ausência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Laudo Peric

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