(DOC. VP 848.0748.9540.4985)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa ao sistema Prevjud. Indeferimento. Utilização do sistema. Possibilidade. Comunicado CG 394/2023. Medida, todavia, inócua. Impenhorabilidade de salário ou aposentadoria. Exceção que depende do preenchimento de condições. Afetação à sobrevivência digna do devedor já caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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