(DOC. VP 848.0319.3206.3535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários em favor da Fazenda do Estado. Decisão agravada que reconheceu a legalidade da cumulação da cobrança de honorários advocatícios administrativos e honorários advocatícios judiciais. Ilegalidade da cobrança dos honorários administrativos desde o ano de 1975. Honorários advocatícios judiciais já quitados espontaneamente antes da intimação, nos termos do CPC, art. 523. Inexistindo norma que autorize a cobrança dessa verba administra

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