(DOC. VP 847.9605.6965.5405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DEVE SER A CITAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 240. ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUPRINDO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FAZER CONSTAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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