(DOC. VP 847.8274.1797.0446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE PRETENDE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA SEJA RECONHECIDO O PAGAMENTO E EXTINTA AS OBRIGAÇÕES PARA COM A PARTE DEMANDADA, REFERENTE A  VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO BANIÚ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO QUAL PRETENDE A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA, COBRADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Rejulgamento, em razão de decisão do STJ, de Embargos de Declaração que visa rediscutir o acórdão de julgamento do Recurso de Apelação sob a premissa de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à alegada omissão no julgado com relação as teses de (i) prescrição quinquenal; (ii) dedução de contribuições de assistido; (iii) compensação de valores líquidos da execução 001/1.10.0145587-9; (iv) incidência de índices

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