(DOC. VP 847.8182.0733.5199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISAO MANTIDA. 

1. Ausência de irregularidade na concessão de tutela de urgência em momento anterior à fase conciliatória, prevista na Lei 14.181/2021, que justifique a desconstituição da decisão recorrida. 2. A Lei 14.181/2021 dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e a garantia do mínimo existencial do indivíduo. 3. Distinção realizada para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1085 do STJ. Todas as operações de crédito estão englobadas no processo de repactua

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