(DOC. VP 847.6184.5644.3156)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MELHORIA. I. 

Caso em Exame Ação mandamental proposta por proprietária de veículos, que visa à liberação de restrições à alienação, licenciamento ou oneração de veículos arrolados nos termos da Lei 9.532/97, art. 64 pela Receita Federal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arrolamento de bens impede a transferência, alienação, o licenciamento ou oneração de veículos, considerando a exigência de comunicação ao órgão fazendário. III. Razõ

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